1. Direitos humanos, o que é isto?

Quem nunca ouviu, em conversas familiares, na mídia ou no senso comum, a afirmação de que os “direitos humanos só servem para defender bandidos”, que “ninguém pensa nos direitos humanos das vítimas” e que o que deveria ser defendido é “direitos humanos para humanos direitos”. Percebe-se, assim, que a expressão “direitos humanos”, em boa parte da sociedade, suscita muitas incompreensões, quando não desprezo e contrariedade. 

Digo incompreensões porque os direitos humanos são um fenômeno muito mais amplo do que os direitos assegurados aos réus no processo penal ou àqueles que estão encarcerados. Trata-se, na verdade, de uma série de direitos pertencentes a todos os seres humanos, sem distinção, e que tratam dos mais variados temas.

Alexandre de Moraes, por exemplo, define os direitos humanos fundamentais como “o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana”.

Ora, nota-se que a definição citada vai muito além do senso comum sobre o tema. Certamente que a defesa dos réus no processo penal se insere no contexto de “proteção contra o arbítrio estatal”, mas não é somente essa a finalidade dos direitos humanos.

Primeiramente, porque qualquer um pode vir a sofrer o arbítrio estatal – pense na cobrança indevida de um imposto, por exemplo – e, portanto, todos os cidadãos encontram proteção nesses tal mal falados direitos humanos. Além disso, uma boa parte dos direitos humanos diz respeito à possibilidade de exigir do Estado algumas providências a fim de garantir uma existência digna, como no caso dos direitos à saúde, educação, previdência e assistência social, dentre outros.

Esses direitos estão previstos, inicialmente, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que, após o final da Segunda Guerra e na tentativa de estabelecer um padrão mínimo de proteção ao ser humano na esfera internacional e influenciar as nações a fazer o mesmo dentro de seu território, criou as bases para o Sistema Internacional de Direitos Humanos.

A título de exemplo, a Declaração de 1948 estabelece como direitos humanos tanto a proteção contra prisão arbitrária (art. 9) e a presunção de inocência (art. 11), comumente invocados em matéria penal, como os direitos à participação política (art. 21), ao trabalho (art. 23), a uma vida digna (art. 25), à educação (art. 26) e à cultura (art. 27).

Esse sistema é composto, em primeiro lugar, por uma série de normas, os tratados internacionais de direitos humanos, que versam sobre diversos temas:

(i) nossos direitos civis e políticos, ou seja, a garantia de direitos como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a proibição contra tratamentos degradantes, bem como a possibilidade de participar das decisões coletivas, pelo voto ou pelo exercício de cargos públicos. Desses direitos cuida, por exemplo, um pacto internacional de 1966, ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assim como tratados específicos buscando a proteção contra o genocídio (1948), a discriminação racial (1966), a discriminação contra a mulher (1979), a tortura (1984), ou garantia de direitos gerais da criança (1989) e das pessoas com deficiência (2006).

(ii) nossos direitos econômicos, sociais e culturais, ou seja, direitos que dizem respeito à garantia de um padrão mínimo de vida e o acesso à educação e cultura. Deles trata, inicialmente, um Pacto específico, também do ano de 1966, além de diversas normas específicas dentro das convenções sobre a discriminação racial, a discriminação contra a mulher e os direitos das crianças, ou mesmo o direito de as populações tradicionais manterem parte de sua autonomia, como na Convenção nº 169 da OIT, de 1989.

2. Direitos humanos: por quê?

Essa pergunta encontra resposta, em primeiro lugar, na história, uma vez que cada um dos direitos humanos foi estabelecido em resposta a certos anseios e lutas sociais.

Num primeiro momento, anseios de liberdade, igualdade, segurança e participação política, na luta contra o Estado Absolutista e a perseguição religiosa, por exemplo, que desembocaram nas primeiras declarações de direitos do final do século XVIII (EUA e França). Em outro momento, a luta dos trabalhadores por condições dignas de emprego, jornadas adequadas, salubridade e proteção contra os infortúnios da vida, por meio de medidas de assistência e previdência social, dando origem aos direitos econômicos e sociais.

Em seguida, como a proteção nacional se mostrou insuficiente, sobretudo na catástrofe da Segunda Guerra Mundial, buscou-se fixar esses direitos em normas internacionais, a fim de que a comunidade internacional pudesse ao menos fiscalizar cada país no tocante à proteção de direitos humanos, o que deu origem às diversas declarações e tratados do século XX.

Em suma, a linguagem ou a gramática dos direitos humanos foi a linguagem adotada pelo ser humano para expressar a indignação contra a injustiça. Mas a pergunta pelos porquês encontra também uma resposta de cunho mais filosófico. A ideia de que todos os seres humanos são portadores de certos direitos pelo simples fato de serem humanos tem sido justificada de muitas formas, como, por exemplo, pelo apelo a razões teológicas – pensar, por exemplo, em mandamentos divinos de amor ao próximo -, à existência de uma ordem jurídica superior que impõe o respeito a esses direitos como uma questão de justiça natural – ainda que sem referência a uma autoridade divina, ou mesmo pelo apelo a valores comuns à humanidade, na tentativa de estabelecer uma ética universal.