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Disposição do CID em atestados odontológicos: quando utilizar? por André Zampieri
Disposição do CID em atestados odontológicos: quando utilizar? por André Zampieri

André Roberto da Silva Zampieri
Acadêmico do curso de Odontologia da Faculdade Guairacá

 

O CID (Código Internacional de Doenças) é um compilado de códigos que identificam diagnósticos e procedimentos da área da saúde para facilitar a comunicação intersetorial no meio médico. No entanto, muitos profissionais têm dúvidas sobre a colocação do CID em atestados, isso porque, com a identificação do código, há o risco de exposição do paciente.

Até a publicação da Resolução n° 87 do CFO (Conselho Federal de Odontologia), de 26/05/2009, publicada no Diário Oficial da União em 01/06/2009, era obrigatória a constatação do CID nos atestados. No entanto, com a edição desta, ficou esclarecido que as informações pertencem ao paciente, sendo o cirurgião dentista apenas o seu portador, conforme pode ser notado no artigo 14 a seguir:

 

“Art. 14. Na elaboração do atestado odontológico, o cirurgião-dentista assistente observará os seguintes procedimentos:
I – identificação do paciente;
II – especificar o tempo concedido de dispensa da atividade, necessário para a recuperação do paciente;
III – estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
IV – registrar os dados de maneira legível; e,
V – identificar-se como emissor, mediante assinatura e número de registro no Conselho Regional de Odontologia.
Parágrafo único. Quando o atestado ou relatório odontológico for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de licença ou de perícia/junta odontológica oficial, no âmbito da administração pública, deverá ser observado:
I – identificação do paciente;
II – diagnóstico codificado de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;
(…)”
(Conselho Federal de Odontologia, artigo 14, 2009)

 

Da análise do inciso III do referido artigo, é possível compreender que o CID deve ser incluído no atestado apenas com a autorização do paciente, salvo exceção, atestados que servem para fins de licença ou perícia como, por exemplo, para o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), conforme inciso II do parágrafo único. Estes devem, obrigatoriamente, conter o CID, pois o sigilo médico-paciente é mantido.

Atestado

Modelo de atestado com local para assinatura do paciente

A resolução traz ainda, no artigo 11, parágrafo 3º, que “o atestado odontológico goza da presunção de veracidade”, ou seja, independentemente da presença de CID ou não.

Além do já mencionado, a Constituição Federal afirma, em seu inciso X, do artigo 5º, que a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas (inclusive do trabalhador) são direitos invioláveis, fazendo com que a exposição do CID sem autorização seja passível de indenização por dano moral.

Por outro lado, se levado ao conhecimento das empresas, as doenças que assolam seus empregados, estas podem fazer uso dos dados contidos nos atestados para avaliar causas recorrentes de acidentes e criar medidas preventivas no local de trabalho.

Por fim, ainda que a exposição do paciente não seja um problema, é necessário que haja a prévia autorização deste, com a finalidade de trazer segurança à atividade do cirurgião dentista, que deve estar apto a entender em que situações o CID é obrigatório.

 

REFERÊNCIAS
SÁ, Douglas. Regras de Identificação de Doenças pelo CID nos Atestados Médicos. Disponível em: <http://blog.imedicina.com.br/regras-de-identificacao-de-doencas-pelo-cid-nos-atestados-medicos/> Acesso em: 11 de outubro de 2018.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 11 de outubro de 2018.
BRASIL. Lei no 5.081, de 24 de agosto de 1966. Disponível em: <https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128600/lei-5081-66> Acesso em 11 de outubro de 2018.
CFO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. Resolução nº 87 de 26/05/2009. Disponível em: <https://www.diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=211178> Acesso em: 11 de outubro de 2018.

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