No direito, a disciplina que estuda os reflexos jurídicos das inovações tecnológicas e seus impactos é conhecida por diversos nomes, entre eles direito eletrônico, digital, da informática, da tecnologia, telecomunicações, da internet, etc. 

Não é de hoje que o legislador brasileiro se preocupa em disciplinar aspectos pontuais e relevantes a respeito das interações dentro do ambiente virtual, prova disso são as disposições da Lei de Software (Lei n.º 9.609/1998),  a previsão dos crimes cibernéticos (Lei nº 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann), as disposições sobre a contratação e as relações de consumo no comércio eletrônico – e- commerce – (Decreto n.º 7.962/2013 – Código de Defesa do Consumidor), e a Lei n.º 12.965/2014, famoso e conhecido como o Marco Civil da Internet. Todos esses regramentos prepararam solo firme para que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fosse implementada de forma exemplar no nosso regramento jurídico, trazendo disposições e inovações no tratamento e proteção de dados pessoais, inclusive no meio digital, por pessoa física ou por pessoa jurídica, trazendo desdobramentos no âmbito do direito público e privado.

Tal regramento possui como objetivo primordial a proteção de direito fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa natural, tendo como inspiração a General Data Protection Resolution, normativa da União Europeia sobre a proteção de dado e privacidade de todos os indivíduos, cujo objetivo primordial é a possibilidade de controle por parte dos cidadãos sobre o tratamento e disposição de seus dados no ambiente virtual.